Na semana passada, o STF liberou o pagamento das emendas, após quase 4 meses, mas impôs novas regras, que desagradaram deputados e senadores. Para Lira, pacote fiscal tem temas ‘polêmicos’. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (10) que o governo não tem votos para aprovar o pacote fiscal enviado na semana passada ao Congresso.
A declaração de Lira ocorre em meio à insatisfação de deputados e senadores com as novas regras para repasses de emendas parlamentares.
Os repasses foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto, em razão da baixa transparência no caminho do dinheiro e da aplicação da verba.
Na semana passada, o STF liberou o pagamento das emendas, após quase 4 meses, mas impôs novas regras, que desagradaram deputados e senadores.
No meio desse processo, o governo busca aprovação para o pacote fiscal, que tem o objetivo de economizar R$ 370 bilhões até 2030 e, assim, controlar as contas públicas.
Mas a tramitação tem encontrado resistência na Câmara. Lira disse que não é por causa das emendas, mas porque o texto do governo mexe em temas sensíveis, como uma menor correção do salário mínimo e uma restrição ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“Não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente da República”, afirmou Lira.
“O problema não é dinheiro, emenda ou portaria, o Congresso tem suas atribuições e responsabilidades. Projetos chegaram há poucos dias”, continuou.
Incomodado com a decisão do STF sobre as emendas, o presidente da Câmara pediu que os poderes fiquem restritos às suas respectivas competências.
“O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fiquem restritos a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”, afirmou.
Portaria para viabilizar as emendas
Lira falou com a imprensa pouco depois de o governo publicar no “Diário Oficial da União” uma portaria para viabilizar o pagamento das emendas.
A portaria é uma tentativa de o governo reinterpretar as regras do STF e fazer o pagamento de uma maneira que não desobedeça o tribunal e, ao mesmo tempo, agrade aos parlamentares.
Lira foi questionado sobre a portaria, mas disse que não a leu ainda.
“Não li a portaria, nem li o parecer. As assessorias que vão cuidar disso vão ler isso. O governo, por certo, sabe das dificuldades que tem se comparar a decisão do Dino com a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República”, afirmou Lira, fazendo referência à lei aprovada pelos parlamentares para disciplinar o pagamento de emendas.
Com isso, a votação do pacote fiscal deve ficar para a semana que vem, a última antes do recesso.
O que a portaria prevê
Entre as mudanças, destaca-se a possibilidade de execução orçamentária de transferências especiais empenhadas em 2024 antes da apresentação de planos de trabalho, uma flexibilização que responde à pressão dos parlamentares e mantém a celeridade no uso dos recursos.
Além disso, foi estabelecido um prazo até 31 de dezembro de 2024 para que os beneficiários das transferências especiais apresentem os planos de trabalho necessários. Esses planos serão analisados por órgãos setoriais responsáveis, que deverão emitir pareceres até 1º de fevereiro de 2025. A medida reforça o compromisso com a transparência, sem comprometer a execução imediata de projetos e investimentos já previstos.
Outro ponto que chamou atenção é a obrigatoriedade de registrar, nas notas de empenho e ordens bancárias, a identificação dos parlamentares responsáveis pelas solicitações das emendas. Essas informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, em uma tentativa de garantir maior visibilidade e controle sobre a destinação dos recursos.
A publicação também estabelece regras para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. Essas organizações terão que divulgar os valores recebidos e aplicados, assegurando transparência e conformidade com a legislação vigente.
Com essa portaria, o governo procura equilibrar o cumprimento das determinações judiciais e as demandas políticas, em um momento crucial para a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. A expectativa é de que as novas regras garantam a aplicação eficiente dos recursos públicos, enquanto evitam desgastes com parlamentares e fortalecem a governabilidade.
A declaração de Lira ocorre em meio à insatisfação de deputados e senadores com as novas regras para repasses de emendas parlamentares.
Os repasses foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto, em razão da baixa transparência no caminho do dinheiro e da aplicação da verba.
Na semana passada, o STF liberou o pagamento das emendas, após quase 4 meses, mas impôs novas regras, que desagradaram deputados e senadores.
No meio desse processo, o governo busca aprovação para o pacote fiscal, que tem o objetivo de economizar R$ 370 bilhões até 2030 e, assim, controlar as contas públicas.
Mas a tramitação tem encontrado resistência na Câmara. Lira disse que não é por causa das emendas, mas porque o texto do governo mexe em temas sensíveis, como uma menor correção do salário mínimo e uma restrição ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“Não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente da República”, afirmou Lira.
“O problema não é dinheiro, emenda ou portaria, o Congresso tem suas atribuições e responsabilidades. Projetos chegaram há poucos dias”, continuou.
Incomodado com a decisão do STF sobre as emendas, o presidente da Câmara pediu que os poderes fiquem restritos às suas respectivas competências.
“O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fiquem restritos a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”, afirmou.
Portaria para viabilizar as emendas
Lira falou com a imprensa pouco depois de o governo publicar no “Diário Oficial da União” uma portaria para viabilizar o pagamento das emendas.
A portaria é uma tentativa de o governo reinterpretar as regras do STF e fazer o pagamento de uma maneira que não desobedeça o tribunal e, ao mesmo tempo, agrade aos parlamentares.
Lira foi questionado sobre a portaria, mas disse que não a leu ainda.
“Não li a portaria, nem li o parecer. As assessorias que vão cuidar disso vão ler isso. O governo, por certo, sabe das dificuldades que tem se comparar a decisão do Dino com a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República”, afirmou Lira, fazendo referência à lei aprovada pelos parlamentares para disciplinar o pagamento de emendas.
Com isso, a votação do pacote fiscal deve ficar para a semana que vem, a última antes do recesso.
O que a portaria prevê
Entre as mudanças, destaca-se a possibilidade de execução orçamentária de transferências especiais empenhadas em 2024 antes da apresentação de planos de trabalho, uma flexibilização que responde à pressão dos parlamentares e mantém a celeridade no uso dos recursos.
Além disso, foi estabelecido um prazo até 31 de dezembro de 2024 para que os beneficiários das transferências especiais apresentem os planos de trabalho necessários. Esses planos serão analisados por órgãos setoriais responsáveis, que deverão emitir pareceres até 1º de fevereiro de 2025. A medida reforça o compromisso com a transparência, sem comprometer a execução imediata de projetos e investimentos já previstos.
Outro ponto que chamou atenção é a obrigatoriedade de registrar, nas notas de empenho e ordens bancárias, a identificação dos parlamentares responsáveis pelas solicitações das emendas. Essas informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, em uma tentativa de garantir maior visibilidade e controle sobre a destinação dos recursos.
A publicação também estabelece regras para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. Essas organizações terão que divulgar os valores recebidos e aplicados, assegurando transparência e conformidade com a legislação vigente.
Com essa portaria, o governo procura equilibrar o cumprimento das determinações judiciais e as demandas políticas, em um momento crucial para a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. A expectativa é de que as novas regras garantam a aplicação eficiente dos recursos públicos, enquanto evitam desgastes com parlamentares e fortalecem a governabilidade.
Deixe seu Comentário