Senado e Câmara defendem a legalidade desse modelo de emenda e afirmam que as exigências determinadas por Dino desconsideram o sistema das transferências especiais. Ministro apontou falta de transparência. O Congresso recorreu nesta quinta-feira (8) contra a decisão do ministro Flávio Dino que impôs restrições para a execução das chamadas emendas Pix.
Nessa modalidade de emendas, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
Senado e Câmara defendem a legalidade desse modelo de emenda e afirmam que as exigências determinadas por Dino desconsideram o sistema das transferências especiais e confere autonomia desmedida ao Executivo.
“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, afirma o recurso.
O Congresso pede que o ministro reconsidere a decisão individual da semana passada e afirmam que os critérios fixados pelo ministro alteram um regime próprio estabelecido na Constituição e que não pode ser esquecido.
PGR aponta falta de transparência em ‘emendas Pix’; entenda os motivos
“Com o devido respeito, as condicionantes impostas pela decisão monocrática desnaturam o regime jurídico das transferências especiais, em descompasso com a teleologia do instituto”, diz o recurso.
O recurso afirma que o controle de constitucionalidade pela Justiça deve ser feito de forma excepcional e absolutamente rigoroso, já que foi aprovado por ampla maioria no Congresso.
“Em outras palavras, a norma constitucional – ao estabelecer uma modalidade de transferência de recursos entre entes públicos – não afronta o princípio da publicidade ou viola quaisquer direitos dos cidadãos relacionados ao controle da Administração Pública”.
Para o Congresso, “eventuais irregularidades devem ser sanadas por meio da implementação de medidas de fiscalização que aprimorem a aderência à legislação aplicável, o que deve acontecer em relação à execução orçamentária em geral”.
Para o Legislativo, a decisão de Dino viola “frontalmente o texto expresso da Constituição, especialmente a sistemática prevista no art. 166-A, bem como viola a autonomia federativa (art. 18 da Constituição da República) dos entes subnacionais”.
Saúde
O Congresso afirmou ainda que as exigências para execução das emendas Pix pode comprometer a eficácia das ações para a saúde.
“A saúde, um setor que frequentemente exige respostas rápidas e flexíveis para atender às demandas emergentes da população, pode acabar sendo preterida devido às complicações adicionais impostas pelo novo requisito de planejamento e aprovação”.
O recurso defende ainda que a “necessidade de submeter planos de trabalho específicos a instâncias não claramente definidas pode resultar em atrasos significativos. Esses atrasos são particularmente prejudiciais em um contexto de saúde pública”.
Nessa modalidade de emendas, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
Senado e Câmara defendem a legalidade desse modelo de emenda e afirmam que as exigências determinadas por Dino desconsideram o sistema das transferências especiais e confere autonomia desmedida ao Executivo.
“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, afirma o recurso.
O Congresso pede que o ministro reconsidere a decisão individual da semana passada e afirmam que os critérios fixados pelo ministro alteram um regime próprio estabelecido na Constituição e que não pode ser esquecido.
PGR aponta falta de transparência em ‘emendas Pix’; entenda os motivos
“Com o devido respeito, as condicionantes impostas pela decisão monocrática desnaturam o regime jurídico das transferências especiais, em descompasso com a teleologia do instituto”, diz o recurso.
O recurso afirma que o controle de constitucionalidade pela Justiça deve ser feito de forma excepcional e absolutamente rigoroso, já que foi aprovado por ampla maioria no Congresso.
“Em outras palavras, a norma constitucional – ao estabelecer uma modalidade de transferência de recursos entre entes públicos – não afronta o princípio da publicidade ou viola quaisquer direitos dos cidadãos relacionados ao controle da Administração Pública”.
Para o Congresso, “eventuais irregularidades devem ser sanadas por meio da implementação de medidas de fiscalização que aprimorem a aderência à legislação aplicável, o que deve acontecer em relação à execução orçamentária em geral”.
Para o Legislativo, a decisão de Dino viola “frontalmente o texto expresso da Constituição, especialmente a sistemática prevista no art. 166-A, bem como viola a autonomia federativa (art. 18 da Constituição da República) dos entes subnacionais”.
Saúde
O Congresso afirmou ainda que as exigências para execução das emendas Pix pode comprometer a eficácia das ações para a saúde.
“A saúde, um setor que frequentemente exige respostas rápidas e flexíveis para atender às demandas emergentes da população, pode acabar sendo preterida devido às complicações adicionais impostas pelo novo requisito de planejamento e aprovação”.
O recurso defende ainda que a “necessidade de submeter planos de trabalho específicos a instâncias não claramente definidas pode resultar em atrasos significativos. Esses atrasos são particularmente prejudiciais em um contexto de saúde pública”.
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