Pacote de corte de gastos endurece regras para concessão do benefício, inclusive para definições de deficiências. Projetos ainda precisam ser aprovados pelo Congresso. O governo quer poder considerar parentes que não morem sob o mesmo teto para compor a renda da família na hora de avaliar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Governo tem pressa para aprovar corte de gastos no Congresso
A mudança é parte do pacote de corte de gastos enviado ao Congresso nesta sexta-feira (29). Entre outras ações, os projetos endurecem as regras para cadastro no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Por exemplo: se uma pessoa com deficiência solicita a inclusão no BPC, mas recebe ajuda financeira dos seus pais, filhos ou irmãos —sem que eles morem na mesma casa—, esses familiares serão considerados para compor a renda da família. Isso será considerado desde que a renda desse parente não fique inferior a um salário-mínimo per capita após a ajuda.
Hoje, a regra para a concessão do BPC prevê que pessoas idosas (com 65 anos ou mais) e pessoas com deficiência de qualquer idade têm direito ao benefício, desde que tenham renda familiar por pessoa igual ou menor que 25% do salário mínimo – isso representa R$ 353 em 2024.
Dessa forma, a regra aumenta o número de pessoas e a renda considerada para concessão do benefício.
Coletiva de imprensa sobre corte de gastos do governo nesta quinta-feira
Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
Ou seja, será preciso somar a renda da pessoa que solicitou o BPC, daqueles que moram com ela e de pais, filhos ou irmãos que a ajudem. Essa renda será dividida pelo número de pessoas e, se for maior que 25% do salário mínimo, o requerente do benefício perde o direito ao BPC.
A exceção é que a ajuda não pode diminuir a própria renda familiar de quem ajuda a um valor menor que um salário mínimo por pessoa.
Segundo o texto, o governo vai considerar a renda familiar bruta para concessão do benefício. Ou seja, os rendimentos da família sem deduções.
Além disso, o projeto entende que as pessoas que detenham bens cujo valor seja maior que o limite para isenção do Imposto de Renda conseguem se manter sem ajuda de benefícios sociais. Esses bens incluem imóveis rurais sem investimento (terra nua).
Hoje, a faixa de isenção do Imposto de Renda é de R$ 2.824, mas o governo quer aumentar para R$ 5 mil.
Critérios para deficiência
O governo também prevê incluir na lei mudanças nos critérios para que uma pessoa seja considerada com deficiência, o que daria o direito ao BPC.
Hoje, segundo a lei, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
No projeto, o governo quer fechar o cerco para o aumento das concessões de BPC a pessoas com autismo, por exemplo, que disparou nos últimos meses, ou outras condições que têm gerado o direito ao benefício, especialmente por decisão judicial.
Pelo texto da proposta, a concessão administrativa ou judicial será a pessoa “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.
Ou seja, deixa clara a questão da incapacidade para o trabalho. Além disso, coloca como condição que a incapacidade seja registrada na Classificação Internacional de Doenças (CID).
“Tais medidas objetivam aperfeiçoar o funcionamento de programas e o pagamento de benefícios, destinando-os a quem realmente precisa, e ajustar o ritmo de crescimento de algumas despesas, de modo a compatibilizar, especialmente, a garantia de direitos e a sustentabilidade fiscal”, diz a justificativa do projeto de lei, assinado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Outra mudança prevê que o governo poderá alterar a renda máxima permitida para permanecer no Bolsa Família. A alteração poderá ser feita por ato do Executivo, sem precisar passar pelo Congresso. O teto atualmente é de meio salário mínimo por membro da família e poderá ser reduzido por ato do governo.
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Por exemplo: se uma pessoa com deficiência solicita a inclusão no BPC, mas recebe ajuda financeira dos seus pais, filhos ou irmãos —sem que eles morem na mesma casa—, esses familiares serão considerados para compor a renda da família. Isso será considerado desde que a renda desse parente não fique inferior a um salário-mínimo per capita após a ajuda.
Hoje, a regra para a concessão do BPC prevê que pessoas idosas (com 65 anos ou mais) e pessoas com deficiência de qualquer idade têm direito ao benefício, desde que tenham renda familiar por pessoa igual ou menor que 25% do salário mínimo – isso representa R$ 353 em 2024.
Dessa forma, a regra aumenta o número de pessoas e a renda considerada para concessão do benefício.
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Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
Ou seja, será preciso somar a renda da pessoa que solicitou o BPC, daqueles que moram com ela e de pais, filhos ou irmãos que a ajudem. Essa renda será dividida pelo número de pessoas e, se for maior que 25% do salário mínimo, o requerente do benefício perde o direito ao BPC.
A exceção é que a ajuda não pode diminuir a própria renda familiar de quem ajuda a um valor menor que um salário mínimo por pessoa.
Segundo o texto, o governo vai considerar a renda familiar bruta para concessão do benefício. Ou seja, os rendimentos da família sem deduções.
Além disso, o projeto entende que as pessoas que detenham bens cujo valor seja maior que o limite para isenção do Imposto de Renda conseguem se manter sem ajuda de benefícios sociais. Esses bens incluem imóveis rurais sem investimento (terra nua).
Hoje, a faixa de isenção do Imposto de Renda é de R$ 2.824, mas o governo quer aumentar para R$ 5 mil.
Critérios para deficiência
O governo também prevê incluir na lei mudanças nos critérios para que uma pessoa seja considerada com deficiência, o que daria o direito ao BPC.
Hoje, segundo a lei, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
No projeto, o governo quer fechar o cerco para o aumento das concessões de BPC a pessoas com autismo, por exemplo, que disparou nos últimos meses, ou outras condições que têm gerado o direito ao benefício, especialmente por decisão judicial.
Pelo texto da proposta, a concessão administrativa ou judicial será a pessoa “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.
Ou seja, deixa clara a questão da incapacidade para o trabalho. Além disso, coloca como condição que a incapacidade seja registrada na Classificação Internacional de Doenças (CID).
“Tais medidas objetivam aperfeiçoar o funcionamento de programas e o pagamento de benefícios, destinando-os a quem realmente precisa, e ajustar o ritmo de crescimento de algumas despesas, de modo a compatibilizar, especialmente, a garantia de direitos e a sustentabilidade fiscal”, diz a justificativa do projeto de lei, assinado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
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