Custo é estimado em R$ 20 bilhões, mas pode variar de acordo com o número de estados aderentes. Contrapartidas exigidas incluem investimentos em educação e segurança. O programa de renegociação de dívidas dos estados deve começar nesta terça-feira (15), com a publicação dos atos normativos que regulamentam a medida. A informação foi divulgada nesta segunda (14) pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em entrevista coletiva sobre a renegociação da dívida dos estados.
Diogo Zacarias/MF
Ou seja, a partir desta terça-feira (15), os estados já vão poder aderir ao programa. Para isso, precisam manifestar interesse e promulgar lei estadual autorizando a adesão.
🔎Com o nome de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a medida oferece uma alternativa aos estados para retomar os pagamentos das dívidas com a União com juros reais (acima da inflação) variando entre 0% e 2%.
O Propag estabelece algumas contrapartidas aos estados que decidirem aderir ao programa:
a União abre mão dos juros para que o estado devedor possa usar os recursos economizados em investimentos em educação, segurança pública, moradia e outras áreas;
parte dos recursos também será aportada no Fundo de Equalização Federativa (FEF), que será distribuído para investimentos em outros estados;
outra parte, cerca de 10% dos recursos do FEF, vai constituir o Fundo Garantidor Federativo (FGF), que será usado como garantidor de operações de crédito dos estados, no lugar do Tesouro Federal.
Os estados também podem amortizar as suas dívidas – ou seja, quitar parte do saldo devedor com a União – com a transferência de ativos para o governo federal.
Presidente Lula sanciona flexibilização do pagamento das dívidas dos estados
Custos do programa
O Propag deve custar à União cerca de R$ 20 bilhões ao ano. Contudo, segundo Ceron, o valor pode ser bem menor, dependendo de quantos estados decidam aderir e de quando a adesão seja feita.
➡️ Esse prejuízo é financeiro, ou seja, não vai impactar o resultado primário — que mede as receitas com tributos e impostos em relação às despesas do governo.
Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas bilionárias dos estados com o governo federal.
Lula vetou trechos que, na visão do governo, geravam impacto no resultado primário das contas públicas — ou seja, na busca pelo equilíbrio entre receita e despesas em 2025 e nos próximos anos.
Os vetos ainda não foram analisados pelo Congresso Nacional, que pode derrubá-los ou não.
Tentativas de negociação
A tentativa de renegociar a dívida dos estados se estende, pelo menos, desde 1993.
Em 1997, a União assumiu os débitos dos entes junto ao mercado – com isso, os estados passaram a dever ao Tesouro Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, trouxe mais rigidez ao punir estados que atrasam os pagamentos.
Até o Propag, o programa para quitação das dívidas era o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impôs limites para as despesas dos estados endividados.
Contudo, os estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os pagamentos, o que levou ao crescimento das dívidas junto à União.
Atualmente, os seguintes estados estão no Regime de Recuperação Fiscal:
Rio de Janeiro
Minas Gerais
Rio Grande do Sul
Goiás
Caso queiram aderir ao Propag, os estados vão precisar pedir a exclusão da adesão ao RRF, uma vez que os dois programas são incompatíveis.
Ao defender o programa, o Ministério da Fazenda apresentou um balanço para mostrar que o endividamento dos estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal piorou.
Além disso, o secretário do Tesouro afirmou ainda que o Rio de Janeiro está em processo de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal por descumprimento das regras.
“Provavelmente [será excluído]. Tem um Conselho que é responsável por isso, mas, dados os descumprimentos que foram atestados ao longo do processo, ele deve resultar na exclusão do Regime”, disse Ceron.
Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em entrevista coletiva sobre a renegociação da dívida dos estados.
Diogo Zacarias/MF
Ou seja, a partir desta terça-feira (15), os estados já vão poder aderir ao programa. Para isso, precisam manifestar interesse e promulgar lei estadual autorizando a adesão.
🔎Com o nome de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a medida oferece uma alternativa aos estados para retomar os pagamentos das dívidas com a União com juros reais (acima da inflação) variando entre 0% e 2%.
O Propag estabelece algumas contrapartidas aos estados que decidirem aderir ao programa:
a União abre mão dos juros para que o estado devedor possa usar os recursos economizados em investimentos em educação, segurança pública, moradia e outras áreas;
parte dos recursos também será aportada no Fundo de Equalização Federativa (FEF), que será distribuído para investimentos em outros estados;
outra parte, cerca de 10% dos recursos do FEF, vai constituir o Fundo Garantidor Federativo (FGF), que será usado como garantidor de operações de crédito dos estados, no lugar do Tesouro Federal.
Os estados também podem amortizar as suas dívidas – ou seja, quitar parte do saldo devedor com a União – com a transferência de ativos para o governo federal.
Presidente Lula sanciona flexibilização do pagamento das dívidas dos estados
Custos do programa
O Propag deve custar à União cerca de R$ 20 bilhões ao ano. Contudo, segundo Ceron, o valor pode ser bem menor, dependendo de quantos estados decidam aderir e de quando a adesão seja feita.
➡️ Esse prejuízo é financeiro, ou seja, não vai impactar o resultado primário — que mede as receitas com tributos e impostos em relação às despesas do governo.
Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas bilionárias dos estados com o governo federal.
Lula vetou trechos que, na visão do governo, geravam impacto no resultado primário das contas públicas — ou seja, na busca pelo equilíbrio entre receita e despesas em 2025 e nos próximos anos.
Os vetos ainda não foram analisados pelo Congresso Nacional, que pode derrubá-los ou não.
Tentativas de negociação
A tentativa de renegociar a dívida dos estados se estende, pelo menos, desde 1993.
Em 1997, a União assumiu os débitos dos entes junto ao mercado – com isso, os estados passaram a dever ao Tesouro Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, trouxe mais rigidez ao punir estados que atrasam os pagamentos.
Até o Propag, o programa para quitação das dívidas era o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impôs limites para as despesas dos estados endividados.
Contudo, os estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os pagamentos, o que levou ao crescimento das dívidas junto à União.
Atualmente, os seguintes estados estão no Regime de Recuperação Fiscal:
Rio de Janeiro
Minas Gerais
Rio Grande do Sul
Goiás
Caso queiram aderir ao Propag, os estados vão precisar pedir a exclusão da adesão ao RRF, uma vez que os dois programas são incompatíveis.
Ao defender o programa, o Ministério da Fazenda apresentou um balanço para mostrar que o endividamento dos estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal piorou.
Além disso, o secretário do Tesouro afirmou ainda que o Rio de Janeiro está em processo de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal por descumprimento das regras.
“Provavelmente [será excluído]. Tem um Conselho que é responsável por isso, mas, dados os descumprimentos que foram atestados ao longo do processo, ele deve resultar na exclusão do Regime”, disse Ceron.
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